A partir de 24 de fevereiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) implementará novas regras para recursos de revista contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Essas mudanças aplicam-se a acórdãos baseados em precedentes qualificados, como Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência […]

Imobiliárias, incorporadoras e construtoras podem constituir alienação fiduciária por instrumento particular Recente decisão do Corregedor Nacional do CNJ, Min. Mauro Campbell Marques, deu novos rumos à alienação fiduciária de imóveis, permitindo sua constituição por instrumento particular também por empresas do ramo da construção civil e imobiliárias. A medida favorece a concessão de crédito para a

Em recentíssima decisão, nesta quinta-feira (17/10), a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, onde proferiu uma das primeiras decisões a utilizar as novas alterações sobre correção monetária do Código Civil, oriundas da Lei 14.905/24, em vigor desde 30/08/24. No mérito, o

No último dia 16 de setembro foi publicada a Lei n° 14.973/2024, a qual, dentre diversas alterações, trouxe a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas atualizarem os bens imóveis, sem a necessidade de recolher o imposto de renda sobre o ganho de capital. Até a edição dessa lei, salvo raras exceções, o valor dos imóveis

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sob a relatoria da ministra Maria Helena Mallmann, ao tratar sobre a indenização disposta no art. 950 do Código Civil, que impõe ao ofensor o pagamento de pensão correspondente à quantia do trabalho para o qual está inabilitado o ofendido, discorreu sobre a possibilidade de compensação

Sabe-se que valores depositados na caderneta de poupança são impenhoráveis, desde que respeitado o limite de 40 salários-mínimos e que o crédito executado não seja de caráter alimentar. Entretanto, há muito se discute a respeito da impenhorabilidade de tais valores quando decorrentes de conta corrente ou aplicações financeiras. E, a ausência de um entendimento vinculante

Após alguns livros, capítulos em obras coletivas e dezenas de artigos, confesso que será a primeira vez que escreverei em primeira pessoa, e o farei por vivenciar a situação abordada neste texto no dia a dia familiar, quando meus dois filhos (João Guilherme de 14 e Gabriel de 11) comentam, repetidamente, sobre o que os tiktokers e youtubers usam,

A Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou um relatório que mostra um aumento na ocorrência de erros médicos em todo o mundo, especialmente em pessoas de camadas sociais mais pobres . O Anuário de Segurança Assistencial Hospitalar no Brasil, do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS OMS), destaca que cinco pessoas morrem a cada

A petição foi apresentada no âmbito de REsp do STJ que definirá se a lentidão excessiva para atendimento bancário presencial, em tempo superior aos definidos em legislação específica, gera dano moral presumido. Apresentando petição em caráter de amicus curiae ao STJ, o Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor defendeu a tese